Questões de Concurso

CBM-AC

Concurso: CBM-AC
Cargo: Soldado do Corpo de Bombeiro
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Soldado do Corpo de Bombeiro

Disciplina: Direito Penal Militar

FC302260

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Segundo a aplicação da lei penal militar, pode-se afirmar:

(a)

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

(b)

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, exceto quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

(c)

Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas conjuntamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.

(d)

A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime militar.

(e)

Não há crime sem lei ou resolução anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.