o Ministério Público não pode pedir absolvição em alegações finais ou debates em audiência.

o pedido de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público estará limitado às hipóteses em que se verifique causa de exclusão da ilicitude.

o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

o Ministério Público de segundo grau vincula seu parecer às razões de recurso apresentadas pelo Ministério Público de primeiro grau.

haverá sempre o dever legal de recorrer pelo Ministério Público de decisão absolutória.