Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Da decisão que, nos casos de ação penal privada em que haja sentença condenatória, embora admita o recurso de apelação do querelado, obstar sua expedição e segmento para o juízo ad quem por não recolhimento de custas, caberá
