Questões de Concurso

Considerando as normas da Lei Estadual da Bahia nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) assinale a alternativa correta.

(a)

A situação jurídica dos policiais militares é definida, exclusivamente, pelos dispositivos do referido Estatuto e por legislação específica e peculiar que lhes outorguem direitos e prerrogativas e lhes imponham deveres e obrigações

(b)

A situação jurídica dos policiais militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhe forem aplicáveis, pelo referido Estatuto e por legislação específica e peculiar, exclusivamente no que lhes outorguem direitos e prerrogativas

(c)

A situação jurídica dos policiais militares é definida, exclusivamente, pelos dispositivos do referido Estatuto e por legislação peculiar que lhes outorguem direitos, vedada tal regulação no que lhes imponham deveres e obrigações

(d)

A situação jurídica dos policiais militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhe forem aplicáveis, pelo referido Estatuto e por legislação específica e peculiar que lhes outorguem direitos e prerrogativas e lhes imponham deveres e obrigações

(e)

A situação jurídica dos policiais militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhe forem aplicáveis e pelo referido Estatuto vedada qualquer legislação específica e peculiar que lhes outorguem direitos e prerrogativas e lhes imponham deveres e obrigações