Concurso:
CBM-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Julgue os itens subsequentes, relativos à ação penal, competência e prova no direito processual penal.
A competência para o processo e o julgamento dos crimes de ação penal pública é regulada pelo local de domicílio do réu, ainda que seja conhecido o lugar em que se praticou o último ato de execução.
A competência para o processo e o julgamento dos crimes de ação penal pública é regulada pelo local de domicílio do réu, ainda que seja conhecido o lugar em que se praticou o último ato de execução.