Questões de Concurso

TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Penal

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A ação penal em crimes previstos na Lei de Licitações (Lei n^o 8.666/1993) é

(a)

pública condicionada, legitimados os vencidos no processo licitatório.

(b)

pública condicionada à representação pelo órgão público lesado.

(c)

exclusivamente privada, legitimados os vencidos no processo licitatório.

(d)

pública incondicionada em todas as hipóteses.

(e)

pública condicionada, legitimados os vencidos no processo licitatório e o órgão público lesado.