Questões de Concurso

CBM-DF

Concurso: CBM-DF
Cargo: Arquivologia
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IDECAN

Cargo:

Arquivologia

Disciplina: Arquivologia

FC303604

notificar erro

Referente à Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

Os menores de idade não poderão apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos do GDF.

(b)

Os órgãos do GDF terão um prazo não superior a vinte e cinco dias para prestar as informações solicitadas.

(c)

O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não pode ser negado.

(d)

No caso de indeferimento de acesso às informações pode o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias, a contar da sua ciência.