Questões de Concurso

Os resíduos sólidos urbanos gerados pela sociedade em suas diversas atividades resultam em riscos à saúde pública, provocam degradação ambiental. Os resíduos sólidos urbanos ocupam papel estratégico na estrutura epidemiológica de uma comunidade. Como componente indireto, destaca‐se na linha de transmissão de doenças provocadas pela ação dos vetores, que encontram no habitat do lixo condições adequadas para a sua proliferação. Na interface com as questões ambientais, os resíduos contaminam o ar, as águas superficiais e subterrâneas e, consequentemente, o solo. Assinale a alternativa INCORRETA em relação à Lei nº 12.305.

(a)

Dentro da Lei nº 12.305 não são proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, atividades de fixação de habitações temporárias ou permanentes.

(b)

No fomento ou na concessão de incentivos creditícios destinados a atender diretrizes desta Lei, as instituições oficiais de crédito podem estabelecer critérios diferenciados de acesso dos beneficiários aos créditos do Sistema Financeiro Nacional para investimentos produtivos.

(c)

Estão sujeitas à observância da Lei nº 12.305 pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.

(d)

Para os efeitos da Lei nº 12.305, entende‐se por definição que para o gerenciamento de resíduos sólidos são exercidas ações direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos.