Questões de Concurso

CBM-ES

Concurso: CBM-ES
Cargo: Aspirante do Corpo de Bombeiros
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Aspirante do Corpo de Bombeiros

Disciplina: Legislação Estadual

FC304190

notificar erro

Acerca do Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.

(a)

O pedido de reconsideração de ato deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da sanção imposta.

(b)

A autoridade competente a quem é dirigido o pedido de reconsideração de ato deverá decidir no prazo de 08 (oito) dias úteis, contados da data de entrada do recurso.

(c)

É defeso encaminhar diretamente à autoridade que praticou o ato o pedido de reconsideração.

(d)

A autoridade competente para apreciar o recurso poderá, vendo razões para isso, recebê-lo com efeito suspensivo, quando então o início do cumprimento da sanção ficará condicionado à decisão do Supremo Tribunal Federal.

(e)

O recurso disciplinar que contrarie o prescrito no RDME deve ser recebido pela autoridade a quem foi destinado, cabendo a esta intimar o recorrente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, emende suas razões recursais.