Questões de Concurso

TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC30436

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No tocante às ações de controle concentrado, assinale a opção correta com base no entendimento do STF

(a)

Cabe ao STF processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

(b)

A despeito do caráter dúplice da ADI, o indeferimento de medida cautelar não dá margem à propositura de reclamação, visto que essa decisão não possui efeito vinculante.

(c)

A ADPF pode ser utilizada para o fim de rever ou cancelar súmula vinculante.

(d)

Dado o caráter subsidiário e complementar da ADPF, o município tem legitimidade para propô-la.

(e)

Não é cabível medida cautelar em ADI por omissão.