Questões de Concurso

CBM-PB

Concurso: CBM-PB
Cargo: Corpo de Bombeiros - Cabo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBADE

Cargo:

Corpo de Bombeiros - Cabo

Disciplina: Direito Processual Penal

FC305662

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Considerando o que dispões a Lei n° 11.340/2006, Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, marque a alternativa correta.

(a)

As relações pessoais de incidência dessa Lei dependem de orientação sexual.

(b)

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, desde que ocorrida no âmbito da unidade doméstica, familiar ou relação íntima de afeto.

(c)

Para a incidência dessa Lei, exige-se a coabitação entre a vítima e o agressor.

(d)

A violência patrimonial abrange apenas a conduta que configure destruição parcial ou total de seus objetos ou instrumentos de trabalho.