Questões de Concurso

CBM-PB

Concurso: CBM-PB
Cargo: Oficial Bombeiro Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBADE

Cargo:

Oficial Bombeiro Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC305715

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Considerando os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa correta.

(a)

Aos litigantes e aos acusados em geral em procedimento administrativo são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

(b)

Ninguém está permitido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão quando autorizado por lei.

(c)

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

(d)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial.