Questões de Concurso

CBM-PE

Concurso: CBM-PE
Cargo: Soldado do Corpo de Bombeiro
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

UPE

Cargo:

Soldado do Corpo de Bombeiro

Disciplina: Direito Constitucional

FC305819

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Assinale a assertiva que NÃO se coaduna com os direitos fundamentais expressamente dispostos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

(a)

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

(b)

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

(c)

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

(d)

Nenhum brasileiro será extraditado sob nenhuma hipótese.

(e)

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.