Questões de Concurso

Para além da discussão sobre o Impeachment, que ainda hoje divide opiniões entre especialistas, a chegada de Michel Temer à Presidência representou a implementação do projeto político derrotado nas urnas em 2014. Com sua principal base aliada oriunda da oposição ao governo petista, uma série de propostas estão sendo levadas a plenário e aprovadas em tempo recorde. A posição reclama da falta de tempo para se debater o tema, a situação se defende dizendo que existe urgência nas medidas, uma vez que considera a condição econômica do país periclitante.

Em relação aos últimos fatos da política brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O Projeto de Emenda à Constituição que tramitou no Senado como PEC 55/2016 prevê a contenção dos gastos públicos. Todavia, áreas que o governo considerou como prioritárias, a saber, educação, saúde e segurança pública, não foram incluídas no texto original, apesar de a base aliada no Congresso solicitar sua inclusão.

(b)

Depois de aprovado o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, os senadores analisaram dois destaques para retirar, do teto de gastos, despesas com reajustes do salário mínimo e investimentos em saúde e educação. Os destaques foram aprovados, e o texto foi alterado, tendo que voltar para a Câmara dos Deputados, antes da sanção presidencial.

(c)

O Supremo Tribunal Federal, por meio do seu ministro Roberto Barroso, concedeu, em março de 2017, liminar favorável à Lei da Escola Livre, promulgada pela Assembleia Legislativa de Alagoas. Com essa decisão, o projeto de Lei 193/2016, de autoria do Senador Magno Malta (PR-ES), estende automaticamente o programa "Escola Sem Partido" para as diretrizes e bases da educação nacional, devendo ser aprovado sem resistência no Congresso.

(d)

O Presidente Michel Temer sancionou, em fevereiro de 2017, a reforma do ensino médio. O texto, elaborado ainda sob o governo da ex-Presidenta Dilma Rousseff, já havia sido aprovado pelo Senado desde junho de 2016, mas sofria forte resistência do atual Ministério da Educação. O texto final manteve todos os eixos do original.

(e)

A PEC 287/2016 dispõe sobre a reforma do sistema previdenciário brasileiro. A proposta inicial do governo fixava idade mínima de 65 anos para requerer aposentadoria e elevava o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos. Todavia, para que o segurando tivesse direito a receber sua aposentadoria integral, teria que ter 49 anos de contribuição.