Questões de Concurso

CBM-PI

Concurso: CBM-PI
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Legislação Estadual

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Assinale a alternativa que não apresenta uma penalidade restritiva de direito, dentre as previstas na Lei nº 5.483/2005/Estado do Piauí.

(a)

Suspensão de registro, licença ou autorização.

(b)

Proibição de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo período de até cinco anos.

(c)

Perda de incentivos e benefícios fiscais.

(d)

Proibição de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo período de até três anos.

(e)

Restrição de incentivos e benefícios fiscais.