Questões de Concurso

CBM-PR

Concurso: CBM-PR
Cargo: Soldado do Corpo de Bombeiro
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

UFPR

Cargo:

Soldado do Corpo de Bombeiro

Disciplina: Direito Constitucional

FC306212

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Em relação à Federação brasileira, é correto afirmar:

(a)

A constituição do Brasil como Estado Democrático implica o reconhecimento ao direito legítimo de movimentos de independência regional, dos quais “o Sul é meu país” é um exemplo.

(b)

A organização do Brasil como uma Federação implica a repartição espacial do poder, isto é, os membros federados possuem autonomia uns em relação aos outros, nos termos constitucionais.

(c)

A autonomia dos municípios brasileiros, como parte integrante da Federação, faz com que a criação de leis próprias deva ser autorizada pelas unidades federadas superiores.

(d)

Na Federação brasileira, os estados federados têm soberania para proporem e se associarem a tratados internacionais nas áreas econômicas e de segurança.

(e)

Esse sistema político foi criado com o fim do Império, em 1889, quando as províncias uniram-se como Federação, conservando suas soberanias nos assuntos pertinentes.