Questões de Concurso

CBM-RS

Concurso: CBM-RS
Cargo: Soldado do Corpo de Bombeiro
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Soldado do Corpo de Bombeiro

Disciplina: Legislação Estadual

FC306864

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No que tange ao Decreto Estadual nº 43.245/2004, assinale a alternativa correta.

(a)

As sanções disciplinares têm função punitiva e visam à preservação da disciplina em benefício do punido, da coletividade a que ele pertence e também à garantia da eficiência na prestação dos serviços.

(b)

A advertência, forma mais branda das sanções, será aplicada reservadamente, sendo registrada unicamente nos assentamentos individuais do transgressor.

(c)

A prisão é uma das sanções disciplinares aplicáveis aos Militares Estaduais.

(d)

O tempo de cumprimento da punição contar-se-á do trânsito em julgado da sentença condenatória até o momento em que for posto em liberdade.

(e)

A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex-officio ao praça com estabilidade, de acordo com o prescrito no Estatuto dos Servidores Militares do Estado, independentemente de manifestação do Conselho de Disciplina nos termos da legislação específica.