Questões de Concurso

CBM-SC

Concurso: CBM-SC
Cargo: Aspirante do Corpo de Bombeiros
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Aspirante do Corpo de Bombeiros

Disciplina: Direito Constitucional

FC306933

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Com base na Constituição Federal de 1988 e nas modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante:

(a)

Decreto, sobre extinção de funções ou de cargos públicos, quando vagos.

(b)

Portaria, sobre extinção de funções, de cargos ou de órgãos públicos, quando vagos.

(c)

Portaria, sobre extinção de funções ou de cargos públicos, vagos ou não.

(d)

Decreto-Lei, sobre extinção de funções ou de cargos públicos, quando vagos.