Concurso:
CBM-TO
Disciplina:
Legislação Estadual
Os itens a seguir indicam espécies de sanções decorrentes do poder de polícia previstas pela Lei Complementar n.º 45/2006.
I embargo de obra
II interdição de atividade
III cassação de atestado
IV multa
No âmbito da atividade de fiscalização e acompanhamento de execução de projetos desempenhada pelo CBMTO, podem ser aplicadas
