Considere os seguintes atos de competência da Assembleia Legislativa do Amapá:


I. parecer sobre proposição que visa a modificar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa;


II. promulgação de Emenda à Constituição do Estado;


III. promulgação de projeto de lei sancionado tacitamente pelo Governador.


Considerando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Amapá e as normas constitucionais que regem a matéria, os atos acima referidos inserem-se no âmbito das atribuições dos seguintes órgãos do Poder Legislativo do Amapá: