Questões de Concurso

AL-AP

Concurso: AL-AP
Cargo: Assessor Jurídico Legislativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FCC

Cargo:

Assessor Jurídico Legislativo

Disciplina: Legislação Estadual

FC307615

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No que se refere ao processo legislativo, a Constituição do Estado do Amapá prevê que

(a)

são de iniciativa concorrente ou comum as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual.

(b)

não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais e do Ministério Público.

(c)

a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados.

(d)

a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos Deputados.

(e)

compreende a elaboração de emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; medidas provisórias; leis delegadas; decretos legislativos e resoluções.