Questões de Concurso

AL-AP

Concurso: AL-AP
Cargo: Técnico Legislativo -
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Legislativo -

Disciplina: Direito Constitucional

FC307681

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À luz da disciplina das finanças públicas na Constituição Federal, independe de prévia autorização legislativa a

(a)

concessão de empréstimos, mediante antecipação de receitas pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com pessoal inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(b)

instituição de fundos de qualquer natureza.

(c)

transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.

(d)

abertura de crédito suplementar, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.

(e)

abertura de crédito especial que se dê nos últimos quatro meses do exercício.