Questões de Concurso

AL-ES

Concurso: AL-ES
Cargo: Analista em Comunicação Social
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista em Comunicação Social

Disciplina: Legislação Estadual

FC308320

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Acerca dos deputados estaduais do Espírito Santo, assinale a opção correta.

(a)

No caso de prisão em flagrante delito de deputado estadual do Espírito Santo por infração que configure crime inafiançável, é descabido remeter os autos à AL/ES para que ela resolva sobre a prisão.

(b)

A AL/ES não poderá sustar o andamento de processo criminal movido contra deputado estadual quando esse processo for referente a crime cometido antes da expedição do diploma.

(c)

Em caso de processo criminal referente a crime hediondo, o TJ/ES pode determinar que um deputado estadual deponha acerca de informações que lhe forem prestadas em razão do exercício do mandato.

(d)

A Constituição do Espírito Santo determina que, no tocante à prática de crimes comuns, os deputados estaduais serão julgados pelo TJ/ES e o presidente da AL/ES será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

(e)

Para processar um deputado estadual do Espírito Santo por crime ocorrido após a diplomação, o TJ/ES precisa solicitar previamente a autorização da AL/ES.