Questões de Concurso

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

(a)

Se o veto integral do governador a um projeto de lei não for apreciado pela AL/ES no prazo de trinta dias, esse veto será considerado tacitamente acatado por essa assembleia, que não mais poderá rejeitá-lo.

(b)

Ao longo dos últimos trinta dias de uma sessão legislativa ordinária, é vedado ao governador do estado solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.

(c)

O governador pode solicitar urgência para a apreciação de projeto de lei complementar de autoria de parlamentar integrante do seu partido político, caso considere que determinada comissão esteja adiando injustificadamente a apreciação da referida proposição.

(d)

Seria lícito que o governador do Espírito Santo vetasse a expressão “postos de combustíveis” em um artigo de projeto de lei que dispusesse que “os postos de combustíveis e restaurantes localizados às margens das rodovias estaduais devem afixar em suas dependências cartazes informativos alertando os condutores de veículos automotores sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool”.

(e)

Diferentemente das leis ordinárias e complementares, as emendas à Constituição do Espírito Santo não são submetidas à sanção do governador do estado.