Questões de Concurso

AL-ES

Concurso: AL-ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC308338

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Com referência à nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

(a)

O asilo político, princípio fundamental nas relações internacionais do Brasil, impede, em caráter absoluto, a extradição.

(b)

A regra constitucional que impõe ao prefeito o dever de renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito para concorrer a outros cargos não se estende à hipótese em que ele pretenda candidatar-se ao mesmo cargo em outro município.

(c)

Os policiais militares, em qualquer nível da carreira, são alistáveis.

(d)

O cancelamento da naturalização por decisão administrativa transitada em julgado constitui uma das hipóteses de perda de direitos políticos.

(e)

A CF veda a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, estendendo a ambos a garantia da não extraditabilidade.