Questões de Concurso

AL-ES

Concurso: AL-ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC308364

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Questão Anulada

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Nessa situação hipotética, o desapropriado

(a)

não tem direito a indenização porque o interesse coletivo prevalece sobre o interesse individual.

(b)

tem o direito a retrocessão por adestinação.

(c)

poderá pleitear a anulação do decreto expropriatório, haja vista que a obra fora aprovada pelo órgão municipal com competência para autorizar o empreendimento em questão, sendo este um ato complexo.

(d)

não tem direito a indenização, porque a atuação do Estado prepondera sobre a do município.

(e)

tem direito a justa e prévia indenização.