Questões de Concurso

AL-ES

Concurso: AL-ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Financeiro

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A LRF atribuiu às LDOs o disciplinamento de novos temas. Esses novos temas disciplinados incluem

(a)

compatibilizar as emendas apresentadas ao projeto de LDO com o PPA.

(b)

autorizar a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoa física ou déficits de pessoa jurídica.

(c)

estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso da programação constante da LOA.

(d)

dispor sobre os limites para a proposta orçamentária do Poder Judiciário, estipulados conjuntamente com os dos demais poderes.

(e)

estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.