Questões de Concurso

Com referência a direito das relações de consumo, parcelamento do solo urbano, Estatuto do Idoso, direitos autorais e ECA, assinale a opção correta.

(a)

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, segundo o disciplinamento legal do ECA, não pode preceder ao nascimento ou suceder ao falecimento dos mesmos.

(b)

Os direitos autorais, para fins de proteção da Lei n.º 9.610/1998, reputam-se bens imóveis.

(c)

O parcelamento do solo urbano pode ser feito mediante a constituição de condomínios horizontais ou de incorporações.

(d)

O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei n.º 10.741/2003, está destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

(e)

O STJ admite a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.