Questões de Concurso

AL-ES

Concurso: AL-ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação Estadual

FC308416

notificar erro

Considerando como referência inicial o fato de que enunciado da Súmula 3 do STF dispõe que a imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à justiça do estado, assinale a opção correta.

(a)

A imunidade parlamentar estende-se a corréus sem essa prerrogativa.

(b)

A imunidade parlamentar, de natureza formal, exclui o crime.

(c)

A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e(ou) civil do deputado estadual por suas palavras, suas opiniões e seus votos, não alcança entrevistas jornalísticas.

(d)

A imunidade dos deputados da AL/ES não subsiste perante a justiça federal.

(e)

No que concerne a imunidade, os deputados da AL/ES dispõem das mesmas prerrogativas atribuídas aos membros do Congresso Nacional.