Questões de Concurso

AL-ES

Concurso: AL-ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação Estadual

FC308424

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Acerca da organização do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

(a)

O governador não pode decretar a transferência da capital do estado, ainda que temporariamente, para outra cidade do território estadual.

(b)

São bens do estado as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras de seu domínio.

(c)

Ainda que cessados os motivos da intervenção do estado em determinado município, a autoridade afastada não poderá reassumir suas funções; nesse sentido, a Constituição estadual é taxativa e não contempla exceção.

(d)

A representação ao TJ/ES, como peça inicial da ação interventiva no município, cabe ao governador do estado.

(e)

Cabe ao procurador geral de justiça elaborar a defesa do município em ação interventiva.