Questões de Concurso

AL-ES

Concurso: AL-ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação Estadual

FC308425

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Acerca das atribuições e competências das assembleias legislativas e dos tribunais de justiça estaduais, assinale a opção correta.

(a)

A AL/ES é bicameral.

(b)

A CF impõe aos estados critérios sobre o funcionamento de seu Poder Legislativo.

(c)

Cabe à assembleia legislativa, com a sanção do governador do estado, dispor sobre todas as matérias de competência do respectivo estado, especialmente sobre: tributos, arrecadação e distribuição de rendas.

(d)

O STF entende que o estado possui competência concorrente para legislar sobre isenção de assinatura básica de telefonia.

(e)

Não cabe ao tribunal de justiça estadual a iniciativa de leis.