Questões de Concurso

AL-GO

Concurso: AL-GO
Cargo: Assistente Legislativo - Policial Legislativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IADES

Cargo:

Assistente Legislativo - Policial Legislativo

Disciplina: Legislação Estadual

notificar erro

A respeito do tema Direito de Petição, previsto na Resolução no 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

(a)

O reconhecimento de firma é obrigatório para todos os documentos que instruírem o requerimento do servidor.

(b)

Somente é cabível recurso das decisões administrativas se existirem fatos novos.

(c)

O recurso não será conhecido quando interposto perante autoridade incompetente.

(d)

Toda solicitação, qualquer que seja a sua forma, deverá ser dirigida à Mesa Diretora.

(e)

A autoridade competente para decidir o recurso não pode agravar a situação do recorrente.