Questões de Concurso

AL-GO

Concurso: AL-GO
Cargo: Assistente Legislativo - Policial Legislativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IADES

Cargo:

Assistente Legislativo - Policial Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

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A respeito do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

O presidente da República não poderá editar medida provisória.

(b)

Emendas constitucionais que revoguem direitos e garantias individuais não serão admitidas.

(c)

O presidente do Senado tem competência para editar lei complementar.

(d)

O presidente da Câmara pode revogar emenda constitucional.

(e)

O decreto legislativo depende de análise prévia do Supremo Tribunal Federal.