Questões de Concurso

AL-MA

Concurso: AL-MA
Cargo: Consultor Legislativo - Orçamento Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Consultor Legislativo - Orçamento Público

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC309530

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Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária anual passou a conter

(a)

o necessário equilíbrio entre receita e despesa.

(b)

a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante é definida com base na receita corrente líquida, será estabelecida em outro instrumento de planejamento orçamentário.

(c)

os critérios e as formas de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na própria LC 101/00.

(d)

o anexo de metas fiscais em que serão estabelecidos metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública.

(e)

o anexo de riscos fiscais onde serão avaliados os passivos contingenciais e outros riscos capazes de afetar as contas públicas