Questões de Concurso

AL-MA

Concurso: AL-MA
Cargo: Técnico de Gestão Administrativa - Administrador
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico de Gestão Administrativa - Administrador

Disciplina: Direito Financeiro

FC309595

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Para efeitos da Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal, entende-se por dívida pública mobiliária

(a)

a diferença entre as receitas e as despesas públicas não financeiras.

(b)

os débitos oriundos de sentenças transitadas em julgados devidos por Pessoa Jurídica de Direito Público.

(c)

a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, pelos Estados e pelos Municípios.

(d)

a diferença entre as receitas e as despesas públicas, incluindo as receitas e despesas financeiras, os efeitos da inflação e da variação cambial.

(e)

o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.