Questões de Concurso

AL-MA

Concurso: AL-MA
Cargo: Técnico de Gestão Administrativa - Advogado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

Disciplina: Direito Penal

FC309633

notificar erro

Sobre o crime impossível, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

(b)

A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem entendido que a existência de sistema de monitoramento do local por câmeras não autoriza, por si só, o reconhecimento de crime impossível.

(c)

Na hipótese de flagrante preparado e esperado, aplica-se a mesma regra do crime impossível.

(d)

A hipótese de crime impossível é caso de atipicidade comportamental.

(e)

O princípio da lesividade é um dos principais fundamentos para o tratamento conferido pelo Código Penal ao crime impossível.