Questões de Concurso

AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Agente de Polícia Legislativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Agente de Polícia Legislativo

Disciplina: Legislação Estadual

FC310152

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A Lei Estadual n° 4.091/2011 trata do Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul. Ao dispor sobre as penalidades e sua aplicação, essa lei estabelece que

(a)

será aplicada a pena de suspensão nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.

(b)

será aplicada a pena de repreensão nos casos de incontinência pública ou escandalosa.

(c)

a autoridade que aplicar a pena de suspensão não poderá convertê-la em multa.

(d)

o servidor suspenso manterá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

(e)

será aplicada a pena de suspensão no caso de falta grave.