Questões de Concurso

No que se refere ao Sistema Único de Saúde - SUS, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

A jurisprudência majoritária dos tribunais superiores vem entendendo que há solidariedade entre União, Estado e Município no dever de fornecimento de medicamentos.

(b)

O Sistema Único de Saúde se organiza segundo a participação da comunidade, a descentralização, com direção única em cada esfera de governo e o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

(c)

O STF manifestou-se pela constitucionalidade do Art.32 da Lei n.9.655/98, que estipula que o SUS deverá ser ressarcido pelas operadoras de saúde quando seus clientes forem atendidos na rede pública de saúde.

(d)

A Lei Complementar n.141/2012, ao fixar o percentual mínimo que os entes federativos deverão gastar em ações e serviços de saúde, estabeleceu que os Municípios deverão aplicar o percentual mínimo de 15%, os Estados de 12% e a União de 10%, do produto de suas arrecadações, na forma especificada na lei mencionada.

(e)

O plenário do STF fixou alguns parâmetros para a solução judicial de casos que envolvam direito à saúde, estabelecendo, entre eles, que havendo tratamento fornecido pelo SUS, este deverá ser privilegiado em detrimento da opção apresentada pelo autor.