Questões de Concurso

A Lei Complementar Estadual n.04/1990 institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais criadas e mantidas pelo Poder Público. Sobre penalidades aplicáveis, previstas no capítulo dedicado ao regime disciplinar, assinale a afirmativa correta.

(a)

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com repreensão e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

(b)

Na aplicação das penalidades não serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

(c)

A demissão será aplicada nos casos de crime contra a Administração Pública, abandono de cargo, inassiduidade habitual, incontinência pública e conduta escandalosa e improbidade administrativa.

(d)

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com advertência.

(e)

A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada somente nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão.