O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Segundo a Lei Complementar n.04/1990, o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá
Segundo a Lei Complementar n.04/1990, o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá
