Concurso:
AL-MT
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.101/00), analise as afirmativas a seguir.
I. Seus princípios e pilares são planejamento, transparência, controle e responsabilização.
II. É uma lei do direito financeiro sobre finanças públicas, prevista no Art.165 da Constituição Federal de 1988.
III. Obedece a limites e a condições sobre a receita corrente líquida, despesa de caráter continuado e limitação de abertura de créditos adicionais.
Assinale:
I. Seus princípios e pilares são planejamento, transparência, controle e responsabilização.
II. É uma lei do direito financeiro sobre finanças públicas, prevista no Art.165 da Constituição Federal de 1988.
III. Obedece a limites e a condições sobre a receita corrente líquida, despesa de caráter continuado e limitação de abertura de créditos adicionais.
Assinale: