Questões de Concurso

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000, considerada um marco nas finanças públicas das três esferas governamentais, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

O governo brasileiro se baseou na legislação da Nova Zelândia, cujas autoridades adotaram um ajuste fiscal forte afim de reduzir o elevado déficit público.

(b)

Foram adotados tetos para o gasto com funcionalismo público, sendo de 50% da receita corrente líquida do governo central e 60% para as demais esferas.

(c)

Os tetos fixados foram diferenciados para cada um dos poderes governamentais dentro de cada esfera governamental.

(d)

Definiram-se regras rígidas para os gastos com pessoal no final do mandato dos governantes, com o intuito de se evitar uma forte elevação das dívidas públicas.

(e)

Possibilitou o refinanciamento ou postergação de dívidas nos primeiros anos do mandato, o que funcionaria como uma transição para que as autoridades adaptassem a sua política de gastos.