Questões de Concurso

AL-PB

Concurso: AL-PB
Cargo: Procurador -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

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O Supremo Tribunal Federal é INCOMPETENTE para processar e julgar, originariamente,

(a)

ação cível originária proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra Estado-Membro.

(b)

ação de execução movida por sociedade de economia mista controlada por um Estado da Federação contra outro Estado da Federação.

(c)

ação civil de reparação patrimonial entre estado estrangeiro e o Distrito Federal.

(d)

mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados.

(e)

conflitos de competências entre Juiz Federal de 1^a instância e Superior Tribunal Militar.