Questões de Concurso

AL-PB

Concurso: AL-PB
Cargo: Procurador -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC311566

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Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é correto afirmar:

(a)

Os Municípios possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.

(b)

Os Estados poderão delegar sua competência privativa aos Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.

(c)

A União possui competência privativa taxativamente prevista pela Constituição Federal.

(d)

A União poderá delegar sua competência legislativa privativa aos Estados e Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.

(e)

Os Estados possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.