Questões de Concurso

AL-PB

Concurso: AL-PB
Cargo: Procurador -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC311567

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Em relação ao controle abstrato de constitucionalidade, é correto afirmar:

(a)

O Supremo Tribunal Federal deve condicionar sua admissibilidade à inviabilidade do controle difuso.

(b)

A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto lei anterior à Constituição Federal.

(c)

Somente o Procurador-Geral da República pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

(d)

O Conselho Federal da OAB poderá ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade desde que comprovada a pertinência temática.

(e)

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República.