Questões de Concurso

AL-PB

Concurso: AL-PB
Cargo: Procurador -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Com relação ao Conselho Tutelar, é correto afirmar que

(a)

a remuneração dos respectivos membros será fixada por lei estadual.

(b)

é órgão jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.

(c)

seus membros, dentre outros requisitos à candidatura, devem possuir, no mínimo, dezoito anos de idade.

(d)

seus membros possuem poderes de requisição previstos em lei, inclusive no tocante a serviços previdenciários.

(e)

suas decisões poderão ser revistas pelo membro do Ministério Público, a pedido de quem tenha legítimo interesse.