Questões de Concurso

AL-PB

Concurso: AL-PB
Cargo: Consultor Legislativo -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Consultor Legislativo -

Disciplina: Legislação Estadual

FC311715

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O Chefe do Poder Executivo, dentre as suas atribuições previstas na Constituição do Estado da Paraíba, NÃO poderá delegar por Decreto Governamental, aos Secretários de Estado e ao Procurador-Geral do Estado, a atribuição de

(a)

celebrar convênios, empréstimos, acordos e atos congêneres, sujeitos a referendo da Assembleia Legislativa.

(b)

nomear e exonerar os Secretários de Estado.

(c)

remeter mensagem e plano de governo à Assembleia Legislativa por ocasião da abertura da sessão legislativa.

(d)

realizar operações de crédito, autorizado pela Assembleia Legislativa.

(e)

prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.