Questões de Concurso

AL-PE

Concurso: AL-PE
Cargo: Analista Legislativo - Consultoria Legislativa - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Legislativo - Consultoria Legislativa - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

Disciplina: Economia

FC312045

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Em relação ao Sistema Tributário Nacional,

(a)

a concessão de isenção do ICMS requer a aprovação de uma lei estadual.

(b)

os Estados têm competência para instituir Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico incidentes sobre receitas de exportação.

(c)

é facultado à União elevar a alíquota do ITCMD a 80% caso o de cujos não possua parentes até segundo grau.

(d)

os estados do Nordeste do país poderão sobretaxar com ICMS em até 5 pontos percentuais as mercadorias originárias do Sul e Sudeste com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico regional.

(e)

o IPVA deve respeitar os princípios da essencialidade e progressividade em suas alíquotas, cujo valor mínimo é estabelecido pela Câmara dos Deputados.