Questões de Concurso

AL-RN

Concurso: AL-RN
Cargo: Assessoria Técnica do Controle Interno
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Assessoria Técnica do Controle Interno

Disciplina: Legislação Estadual

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No tocante à organização político-administrativa do Estado:

(a)

é possível criar distinções entre brasileiros de outros estados-membros, bem como preferências entre si, desde que lícitas.

(b)

os Municípios devem adotar os mesmos símbolos estaduais.

(c)

o Estado não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mas pode subvencioná-los e com eles estabelecer alianças.

(d)

a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios fazem-se por lei municipal, haja vista sua autonomia político-administrativa.

(e)

é defeso ao Estado e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.