Questões de Concurso

AL-RO

Concurso: AL-RO
Cargo: Assessoramento em Orçamentos
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Assessoramento em Orçamentos

Disciplina: Direito Constitucional

FC312879

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Mário Sérgio, com 76 anos, foi nomeado para o cargo em comissão de assessor parlamentar. Neste caso,

(a)

É ilícita tal nomeação, por afrontar o dispositivo constitucional que determina a aposentadoria compulsória do servidor aos 70 ou 75 anos.

(b)

É inconstitucional tal nomeação, já que contraria o disposto no Art.40, inciso II, § 1º, da CRFB/88, que estabelece a aposentadoria compulsória aos 70 ou 75 anos.

(c)

É válida a nomeação, por se tratar de cargo em comissão, de livre nomeação, não se sujeitando ao limite de idade referido no Art.40, inciso II, § 1º, da CRFB/88.

(d)

É válida a nomeação por se tratar de cargo em comissão, não existindo qualquer limitação imposta à autoridade pública com poderes para fazer a indicação.

(e)

É inválida a nomeação, visto que fere os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade.